Realizar sessões ordinárias, extraordinárias e solenes para deliberar sobre matérias legislativas e administrativas.
Propor projetos de lei, indicações, requerimentos e moções de interesse público.
Instalar e coordenar comissões permanentes e temporárias (como finanças, obras, educação, etc.).
Apreciar vetos do Prefeito e deliberar sobre sua manutenção ou rejeição.
Aprovar o orçamento anual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), bem como fiscalizar sua execução.
Acompanhar programas de governo e políticas públicas municipais.
Expedir resoluções e decretos legislativos, que regulam matérias internas ou de competência exclusiva da Câmara.
Garantir a transparência administrativa, assegurando o acesso público às informações e atos oficiais.
Administrar o patrimônio e o quadro de servidores da Casa Legislativa.
Representar o Poder Legislativo Municipal em eventos e instituições externas.
Elaborar, discutir e votar leis de interesse local, respeitando a Constituição Federal, a Constituição Estadual e a Lei Orgânica do Município.
Fiscalizar os atos do Poder Executivo, especialmente a execução orçamentária e a aplicação dos recursos públicos.
Julgar as contas do Prefeito e da própria Câmara, com auxílio do Tribunal de Contas do Estado.
Autorizar o Prefeito a celebrar convênios, contratos e empréstimos, quando exigido por lei.
Criar, modificar ou extinguir cargos públicos municipais e fixar remuneração dos servidores da Câmara.
Convocar secretários municipais para prestar informações sobre assuntos administrativos.
Zelar pela observância das leis e princípios constitucionais no âmbito do município.
Propor e votar o Regimento Interno da Câmara, bem como suas alterações.
Legislar sobre o Plano Diretor, tributos e orçamento municipal.
Exercer o controle interno da gestão pública, por meio da Controladoria Legislativa.
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Elaborar o Plano Anual de Atividades de Controle Interno (PAACI).
Acompanhar a execução dos contratos e processos licitatórios, garantindo transparência e integridade.
Controlar a observância dos limites legais de despesa com pessoal, publicidade, diárias e outros gastos públicos.
Emitir pareceres técnicos sobre a legalidade de atos administrativos e financeiros.
Propor melhorias nos processos internos, promovendo eficiência e economicidade.
Fornecer informações e relatórios aos órgãos de controle externo, quando requisitado.
Acompanhar a elaboração e execução do orçamento da Câmara, verificando metas e indicadores.
Manter atualizados os registros de auditoria e recomendações internas.
Promover capacitação e orientação técnica aos servidores, reforçando a cultura de controle e transparência.
Planejar, coordenar e supervisionar o Sistema de Controle Interno da Câmara Municipal.
Fiscalizar a execução orçamentária, financeira, contábil, patrimonial e operacional da Casa Legislativa.
Avaliar a legalidade e regularidade dos atos de gestão administrativa, financeira e orçamentária.
Realizar auditorias internas periódicas, emitindo relatórios e recomendações de correção e aprimoramento.
Acompanhar e verificar a conformidade das despesas e receitas, assegurando que os recursos públicos sejam aplicados conforme a lei.
Analisar prestações de contas, balancetes e relatórios de gestão fiscal antes de seu envio aos órgãos de controle externo (como o Tribunal de Contas).
Assessorar a Mesa Diretora e as Diretorias em matérias de controle interno, integridade e conformidade administrativa.
Zelar pelo cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal, da Lei nº 4.320/64 e demais normas de finanças públicas.
Acompanhar licitações, contratos, convênios e demais atos administrativos, verificando a conformidade com as normas legais.
Promover ações preventivas, orientando servidores e gestores sobre boas práticas de gestão e controle.
Elaborar relatórios e pareceres técnicos sobre as análises de controle interno realizadas.
Apurar denúncias ou indícios de irregularidades, comunicando à Presidência e aos órgãos competentes, quando necessário.
Monitorar o cumprimento das recomendações do Tribunal de Contas e da Controladoria Interna.
Coordenar, supervisionar e executar as atividades relacionadas ao processo legislativo, garantindo a conformidade e a eficiência dos procedimentos normativos. Suas atribuições incluem o acompanhamento da tramitação de proposições, a organização de sessões plenárias e reuniões de comissões, a elaboração de atos normativos e administrativos, e o suporte técnico e operacional às atividades parlamentares. Além disso, atua na sistematização e publicação de informações legislativas, na interação com órgãos públicos e na orientação de equipes, assegurando que as ações estejam alinhadas às normas legais, aos regimentos internos e às diretrizes institucionais.
Planejar, coordenar, supervisionar e controlar as atividades administrativas, legislativas e operacionais da Câmara Municipal.
Assegurar a execução das determinações da Mesa Diretora, promovendo a integração entre os diversos órgãos e diretorias.
Coordenar a elaboração e execução do planejamento estratégico e orçamentário da Câmara.
Orientar e fiscalizar a atuação das Diretorias, Departamentos e Setores, assegurando o cumprimento das normas internas e legais.
Gerir os recursos humanos, materiais, financeiros e tecnológicos da Casa Legislativa.
Acompanhar a execução orçamentária e financeira, em conjunto com as Diretorias competentes.
Elaborar relatórios e informações gerenciais sobre o desempenho administrativo e financeiro da Câmara.
Zelar pela observância da legalidade, moralidade e eficiência na gestão pública interna.
Acompanhar processos de licitação, contratos e convênios, assegurando regularidade e transparência.
Promover a padronização e melhoria dos procedimentos internos, visando à modernização administrativa.
Supervisionar a execução das atividades de apoio técnico e legislativo prestadas aos vereadores e às comissões.
Garantir o cumprimento das decisões da Presidência e da Mesa Diretora, com o devido acompanhamento administrativo.
Representar administrativamente a Câmara, quando designado pelo Presidente.
Propor medidas de racionalização de despesas, modernização de processos e otimização de recursos.
Assegurar a guarda, conservação e segurança do patrimônio público sob responsabilidade da Câmara Municipal.
Prestar suporte técnico e jurídico na elaboração, análise e revisão de propostas legislativas, garantindo sua conformidade com a Constituição e demais normas vigentes. Atua no acompanhamento da tramitação de projetos de lei, emissão de pareceres técnicos, realização de estudos sobre políticas públicas e organização da legislação em vigor. Além disso, promove capacitações, auxilia na condução de audiências públicas e comissões parlamentares, e facilita o diálogo entre órgãos públicos, parlamentares e a sociedade, assegurando eficiência, legalidade e transparência no processo legislativo.
Prestar assessoria técnica e legislativa aos vereadores, às comissões permanentes e temporárias e à Mesa Diretora.
Elaborar minutas, emendas, substitutivos, indicações e requerimentos, conforme solicitação dos parlamentares.
Analisar a constitucionalidade, legalidade e técnica legislativa das proposições apresentadas.
Acompanhar e controlar a tramitação de proposições legislativas, desde o protocolo até a votação final.
Emitir pareceres técnicos e notas explicativas sobre projetos de lei, resoluções e decretos legislativos.
Orientar os parlamentares quanto aos procedimentos regimentais e à redação adequada das proposições.
Auxiliar as Comissões Permanentes e Especiais na análise de matérias submetidas à sua apreciação.
Revisar a redação final dos projetos aprovados, garantindo correção técnica e jurídica antes do envio ao Executivo.
Responsável por prestar assessoramento jurídico às atividades legislativas, garantindo a legalidade e a constitucionalidade dos atos normativos e administrativos do órgão legislativo. Suas atribuições incluem a análise jurídica de projetos de lei, proposições e emendas, a emissão de pareceres técnicos, a defesa institucional em questões judiciais e administrativas, e o suporte jurídico às comissões parlamentares. Além disso, atua na interpretação de normas e regimentos internos, orientando os parlamentares e servidores quanto à aplicação da legislação vigente, com o objetivo de assegurar a segurança jurídica e a eficiência das atividades legislativas.
Representar judicial e extrajudicialmente a Câmara Municipal, defendendo seus direitos e interesses perante quaisquer instâncias.
Prestar consultoria e assessoramento jurídico à Mesa Diretora, às Comissões, à Presidência, aos vereadores e aos demais órgãos da Câmara.
Analisar a legalidade, constitucionalidade e técnica jurídica das proposições legislativas e dos atos administrativos.
Elaborar e emitir pareceres jurídicos sobre projetos de lei, decretos legislativos, resoluções, contratos, convênios, portarias e outros atos normativos.
Acompanhar processos administrativos e judiciais, elaborando defesas, recursos, manifestações e relatórios jurídicos.
Zelar pelo cumprimento das normas constitucionais, legais e regimentais, orientando os órgãos internos quanto à aplicação correta da legislação.
Apoiar a Mesa Diretora e as Comissões Permanentes na análise jurídica das matérias em tramitação.
É responsável por gerenciar e executar as atividades financeiras e orçamentárias do órgão legislativo, assegurando a correta aplicação dos recursos públicos em conformidade com as normas legais e administrativas. Suas atribuições incluem o controle do fluxo de caixa, a execução de pagamentos e recebimentos, a conciliação bancária, a elaboração de relatórios financeiros e a prestação de contas aos órgãos de controle interno e externo. Além disso, a Tesouraria acompanha a execução orçamentária, orienta os setores sobre práticas financeiras e trabalha em conjunto com outras áreas para garantir a transparência, a eficiência e a responsabilidade na gestão dos recursos legislativos.
Executar as atividades financeiras e de caixa da Câmara Municipal, sob a supervisão da Diretoria Financeira e da Controladoria Interna.
Efetuar pagamentos autorizados, de acordo com a programação financeira e as determinações da Presidência ou Diretoria competente.
Receber, conferir, registrar e guardar valores, numerários e documentos financeiros da Câmara.
Controlar os saldos bancários e o fluxo de caixa, garantindo disponibilidade e conciliação diária das contas.
Emitir cheques, ordens bancárias e comprovantes de pagamento, conforme a legislação vigente.
Acompanhar e controlar a arrecadação de receitas próprias e transferências orçamentárias.
Manter atualizado o controle de adiantamentos, suprimentos de fundos e restituições.
Preparar e encaminhar relatórios financeiros periódicos à Diretoria Financeira e à Controladoria.
Colaborar na elaboração do balanço financeiro e das prestações de contas da Câmara Municipal.
Organizar e arquivar os documentos comprobatórios das operações financeiras, garantindo sua integridade e segurança.
Zelar pelo cumprimento das normas legais e regulamentares relativas à execução da despesa e movimentação financeira.
Coordenar, supervisionar e integrar as atividades administrativas e legislativas do gabinete, garantindo suporte estratégico ao parlamentar ou à liderança da instituição. Atua na organização da agenda e compromissos, no acompanhamento de projetos e demandas legislativas, na articulação com órgãos públicos e entidades externas, e na gestão da equipe do gabinete. Além disso, é responsável por assegurar a comunicação eficiente entre o gabinete, os demais setores legislativos e a sociedade, promovendo o alinhamento das ações ao planejamento estratégico e às diretrizes políticas do mandato ou da instituição.
Assessorar diretamente o Presidente da Câmara Municipal no desempenho de suas funções administrativas, políticas e institucionais.
Coordenar o funcionamento do Gabinete da Presidência, organizando agendas, compromissos e audiências.
Controlar o recebimento, registro e encaminhamento de documentos e correspondências destinados ao Presidente.
Supervisionar o atendimento ao público, autoridades e servidores no âmbito do Gabinete.
Gerenciar o fluxo interno de informações entre a Presidência, as Diretorias e os demais setores da Câmara.
Preparar pautas, relatórios e comunicações oficiais de interesse da Presidência.
Acompanhar a execução das decisões e determinações do Presidente, garantindo sua efetivação junto aos setores competentes.
Promover articulação institucional e política, mantendo relacionamento com órgãos públicos, entidades e representantes da sociedade civil.
Zelar pela imagem institucional da Câmara Municipal, garantindo tratamento protocolar adequado em eventos e solenidades.
Manter a confidencialidade e o sigilo das informações de caráter reservado da Presidência.
