Portal da Transparência

Norma de Regulamentação da Lei de Acesso à Informação
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Última atualização realizada em: 26/03/2025

Nº	Data	Tipo Publicação	Tipo Documento	Assunto	Anexo(s)
Decreto nº 58-2021	13/08/2021	Acesso à Informação	Norma de Regulamentação da Lei de Acesso à Informação	Regulamenta a Lei 12.527, de 18 de novembro de 2011, denominada Lei de Acesso à Informação Pública, no âmbito do Município de Pombos.	Visualizar

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