PORTAL DA TRANSPARÊNCIA

Art. 12.   Secretaria Municipal de Articulação Política, tem por finalidade planejar, organizar, definir, coordenar, executar, controlar e avaliar as ações setoriais a cargo do Município, relativas à política de apoio ao desenvolvimento da capacidade institucional e da infra -estrutura urbanística, de articulação intergovernamental e de integração regional dos Municípios, elaborar e avaliar estudos sócio- econômicos e projetos de investimentos.

Art. 13.   À Secretaria Municipal de Articulação Política, compete:  

I-    Colaborar com o chefe do Poder Executivo no intercâmbio com o Poder Legislativo Municipal, no que tange ao equilíbrio político dos poderes;
II-    Emitir pareceres e consultas que lhes forem endereçadas pelo Prefeito ou Câmara Municipal, orientando-os quanto aos aspectos políticos, bem como no levantamento dos recursos econômicos, nas suas fontes e usos, a fim de sistematizar conhecimentos gerais sobre as condições de captação de verbas;
III-    Promover a articulação do contexto municipal, no sentido de assegurar a proximidade de interesse comum, para fortalecer as reivindicações junto ao Governo Estadual e Federal no que diz respeito à administração pública;
IV-    Incentivar o intercâmbio e a celebração de convênios, entre municípios, destinados ao estudo e discussão dos problemas administrativos e socioeconômicos, mediante a instalação e desenvolvimento de cursos, seminários e simpósios, dando publicidade à determinante coloquial;
V-    Promover entendimentos com o Governo do Estado para aparar as arestas provenientes da discussão política que se reflita, negativamente, nos planos e programas de ação e metas do Governo Municipal de Pombos;
VI-    Promover o maior entrosamento entre a Administração Municipal de Pombos e os órgãos do Governo Estadual em relação às obras e serviços realizados em conjunto, para, em nível conceitual e institucional, facilitar e acelerar o processo operacional da ação, a fim de liberar os administradores dos envolvimentos de interesses políticos;
VII-    Manter organizado e atualizado o cadastro dos Prefeitos, Vice-Prefeito, Presidente de Câmaras Municipais e Vereadores, bem como dos Municípios pertencentes ao Estado de Pernambuco, com dados pessoais e socioeconômicos fornecidos pela entidade representativa dos Municípios; e
VIII-    Proceder ao levantamento das fontes e usos da receita municipal promovendo os meios necessários à sua ampliação e desenvolvimento, para colaborar na organização e efetivação de pedidos de empréstimos e financiamentos feitos pela Prefeitura.

Art. 14. Compõem a Secretaria de Articulação Política os seguintes cargos de provimento em comissão:
I-    Secretaria de Articulação Política;
II-    Secretaria Executiva de Articulação Política;
III-    Diretoria de Articulação Política;
IV-    Chefia de Divisão Especial de Assessoria Política; 
V-    Assessoria Técnica 

Extraído da Lei nº 981-2022 ( clique para conhecer)